revogada pela lei complementar nº 30, de 01 de agosto
de 2007
LEI
Nº 216, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995
CRIA
CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA-ES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da prefeitura
municipal de Ibatiba-ES, os seguintes cargos:
- 02 (dois) cargos de auxiliares
de mecânico, com salário inicial de R$ 196,48 (cento e noventa e seis reais e
quarenta e oito centavos).
Art. 2º O recurso para
cobrir as eventuais despesas oriundas da criação dos cargos supra, são as já
consignadas no presente orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro do
fluente exercício.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 26 de outubro de 1995.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.