LEI Nº 214, de 12
de junho DE 1995
DISPÕE
SOBRE O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NA SEDE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se desobrigatório o uso do cinto de segurança pelos condutores de veículos na Via Urbana da Cidade de Ibatiba-ES, por ser um Município pequeno e de trânsito lento, como no Art. 30 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 12 de junho de 1995.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.