LEI Nº 213, de 26
de maio DE 1995
CRIA CARGOS NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA-ESP. SANTO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ibatiba - ES, os seguintes cargos de confiança:
01 (um) Chefe de Gabinete: Ref VIII
02 (dois) Técnicos em contabilidade: Ref VIII
Art. 2º O recurso para cobrir as eventuais despesas oriundas da criação dos cargos supra, são as já consignadas no presente orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio do corrente ano.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 26 de maio de 1995.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.