LEI Nº 212, de 11
de maio DE 1995
CONCEDE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
(Vide reajuste salarial de 12% (doze por cento) previsto na Lei nº 225/1996)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder a todos os servidores municipais, independentes de cargos ou funções, o reajuste salarial de 42,85% (quarenta e dois virgula oitenta e cinco por cento), sobre os níveis salariais vigentes em 31/03/1995.
Art. 2º Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de dotações especificas consignadas no presente orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril do corrente ano.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 11 de maio de 1995.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.