revogada pela lei complementar nº 30, de 01 de agosto
de 2007
LEI
Nº 209, DE 26 DE ABRIL DE 1995
CRIA
CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ibatiba, mais propriamente
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, conforme Anexo I a que
se refere o art.12 da Lei Municipal nº
170/93, de 01/06/1993 (que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Ibatiba), o seguinte cargo:
- 01 (um) Defensor
Público Municipal, pertencente ao grupo ocupacional de nível superior, com carreira
IX e, vencimentos mensais de R$ 550,21 (quinhentos e cinquenta reais e vinte e
um centavos).
Art. 2º Os recursos
financeiros para a cobertura do disposto no artigo anterior serão os já
consignados em dotações orçamentária em vigor.
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 26 de abril de 1995.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.