LEI Nº 207, de 15
de fevereiro DE 1995
AUTORIZA A
CONCESSÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal devidamente autorizado a fornecer mensalmente a quantia de 660 (seiscentos e sessenta) empregados na segurança pública deste município.
Art. 2º O combustível a que se refere o artigo anterior será distribuído entre os veículos das polícias civil e militar na seguinte proporção:
Polícia militar: 500 (quinhentos) litros;
Polícia civil: 160 (cento e sessenta) litros.
Art. 3º Os fornecimentos serão feitos através da expedição de requisições fornecidas pelo setor competente, e, servirão exclusivamente para abastecimento de veículo oficiais que estiverem a serviço da segurança pública do município.
Art. 4º Os recursos para cobertura do disposto nos artigos anteriores, serão provenientes de dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento vigente, e, serão pagas com recursos próprios do município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 15 de fevereiro de 1995.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.