LEI Nº 206, de 15
de fevereiro DE 1995
CONCEDE
ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal, devidamente autorizado a conceder a todos os servidores municipais, o abono no valor de R$ - 15,00 (quinze reais), concedendo de igual forma aos servidores da união, pelo governo federal.
Art. 2º O presente abono não será incorporado aos respectivos vencimentos de cada servidor.
Art. 3º Os recursos para cobrir as despesas a que se refere o Art.1º, serão provenientes de dotações orçamentárias especificas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1995.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 15 de fevereiro de 1995.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.