LEI Nº 202, de 25
de novembro DE 1994
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A USAR O SUPERÁVIT DA RECEITA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a usar o Superávit da receita Municipal, do presente exercício financeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro do corrente ano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 25 de novembro de 1994.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.