LEI Nº 199, de 27
de setembro DE 1994
CONCEDE
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais, os seguintes percentuais de reajustes salariais:
Nível I: 8,04%
Nível II: 31,63%
Demais Cargos, inclusive os de confiança 31,63%
Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 1994.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 27 de setembro de 1994.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.