LEI Nº 196, de 26
de maio DE 1994
REVOGA
O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 190/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica totalmente revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 190/1993, de 15 de dezembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 26 de maio de 1994.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.