LEI Nº 195, de 25
de fevereiro DE 1994
CONCEDE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
(Vide reajuste salarial previsto na Lei nº 199/1994)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal conceder a todos os Servidores Municipais, independentes de cargos ou funções, o reajuste salarial de 31% (trinta e um por cento) sobre os níveis vigentes em 31/01/94.
Art. 2º Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de dotações específicas constantes no presente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/94.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 25 de fevereiro de 1994.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.