LEI Nº 192, de 31
de janeiro DE 1994
CONCEDE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
(Vide reajuste salarial de 31% (trinta e um por cento) previsto na Lei nº 195/1994)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os Servidores Municipais, independentemente de cargos ou funções, o reajuste salarial de 100% (cem por cento) sobre os níveis salariais vigentes em 31/12/1993.
Art. 2º Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de recursos próprios do Município consignados em dotação orçamentária específica do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, seus efeitos a 01/01/94.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 31 de janeiro de 1994.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.