LEI Nº 189, de 15
de Dezembro DE 1993
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
(Vide reajuste salarial de 100% (cem por cento) previsto na Lei nº 192/1994)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder a todos os servidores municipais, independente cargos e funções, o reajustamento salarial de 30% (trinta por cento), sobre os níveis salariais vigentes em 30/11/1993.
Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior serão provenientes de recursos próprios do Município, consignados em dotação orçamentária específica no orçamento do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1/12/1993.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 15 de Dezembro de 1993.
José Alcure de
Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.