LEI Nº 188, de 15 de Dezembro DE 1993

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1994, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 1.200.000.000,00 (Hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros reais).

 

Art. 2º A receita para prover as despesas serão as previstas no § 3º, do Artigo 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias com os seguintes desdobramentos.

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar:

 

I - operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para atender a insuficiência do caixa;

 

II - abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada, tendo como fonte o § 1º e incisos, §§ 2º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, que serão feitos através de decretos como determina a legislação.

 

II - abertura de Créditos Suplementares até o limite de 180% (cento e oitenta porcento), da despesa fixada, tendo como fontes, o § 1º e incisos, 2º e 3º do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64 que serão feitos através de decretos como determina legislação. (Redação dada pela Lei nº 203, de 13 de dezembro de 1994)

 

Art. 4º As dotações atribuídas à Unidades Orçamentárias serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração Geral.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a redistribuir parcelas das dotações de uma unidade Orçamentária para outra, sempre que necessário, para a movimentação de pessoal e para a execução de seu programa de trabalho.

 

Art. 6º A participação do Poder Legislativo no presente Orçamento será de 8% (oito por cento) sobre a arrecadação efetiva, exceto as provenientes de Convênios com destinação especifica.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 15 de Dezembro de 1993.

 

José Alcure de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.