LEI Nº 186, de 30
de Novembro DE 1993
CONCEDE
REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE.
(Vide reajustamento salarial de 30% (trinta por cento) previsto na Lei nº 189/1993)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder aos seus servidores, em todas as categorias funcionais, reajustamento salarial de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os níveis salariais vigentes em 31 de outubro passado.
Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior serão provenientes de próprios do Município, consignados em dotações orçamentárias específicas, do corrente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro corrente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 30 de Novembro de 1993.
José Alcure de
Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.