LEI Nº 185, de 30
de Novembro DE 1993
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de créditos suplementares no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do total do orçamento, além do valor já autorizado pela Lei Municipal nº 165/92, de 22.12.92 (Lei do Orçamento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 30 de Novembro de 1993.
José Alcure de
Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.