LEI Nº 184, de 11
de Novembro DE 1993
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES, INTERDITAR TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES,
VEÍCULOS TRAÇÃO ANIMAL E ANIMAIS NA SEDE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibatiba-ES, devidamente autorizado a interditar o trânsito de veículos automotores, bicicletas, veículos tração animal e animais, num trecho da Rua Salomão Fadlalah, com início da Praça David Gomes até as proximidades da Ponte sobre o Rio Pardo - sede da Cidade, nos períodos de 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas, nos dias de sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Único. Aos proprietários de veículos automotores ou mesmo animais, residentes no trecho desta Rua, será livre o trânsito, desde que comprovada a necessidade.
Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, será obrigatório o uso de sinalização nos locais, se necessário, a permanência de guardas municipais ou policiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 11 de Novembro de 1993.
José Alcure de
Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.