LEI Nº 183, de 11 de Novembro DE 1993

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123 DA LEI Nº 14/83, DE 16 DE MAIO DE 1993, LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 123 da Lei nº 14/83, de 16 de maio de 1983, Lei que Institui o Código de Postura do Município de Ibatiba-ES, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 123. É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas Ruas, Praças, Passeios, Estradas e Caminhões Públicos, exceto para efeitos de Obras Públicas, feiras livres e nos dias de sábados, domingos e feriados, ou quando exigências policiais e exigirem."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 11 de Novembro de 1993.

 

José Alcure de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.