LEI Nº 182, de 25
de Outubro DE 1993
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE.
(Vide reajustamento salarial de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei nº 186/1993)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder a todos os servidores da municipalidade, independentemente de níveis ou cargos e funções, o reajustamento salarial de 26,00% (vinte e seis por cento), sobre os níveis vigentes.
Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior serão provenientes de recursos próprios do Município, consignados em dotação orçamentária específica no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1/10/1993, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 25 de Outubro de 1993.
José Alcure de
Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.