O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas totalidade de seus artigos, as seguintes Leis Municipais:
Lei nº 125/91, de 27 de Março de 1991.
Lei nº 132/91, de 18 de Junho de 1991.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 14 de Outubro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.