LEI Nº 169, de 12 de Março DE 1993

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a alienar, na forma da Lei, veículo pertencente do Patrimônio Municipal, com as seguintes características:

 

I - 01 (um) veículo marca Mercedes Benz, tipo ônibus passageiro, modelo e ano de fabricação 1982, capacidade / potencial cilindrada, 40 passageiros, 145 c, movido a óleo diesel, chassi nº DE000C18026, Placa ND 0018.

 

Art. 2º A alienação referida no artigo anterior, poderá ser efetuada mediante pagamento em espécie, ou troca/permuta por veículo equivalente tendo sempre como critério, o que determina o Decreto Lei nº 2.300 e posteriores referentes à matéria.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 12 de Março de 1993.

 

José Alcure de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.