LEI Nº 128, de 04 de Abril DE 1991

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPENSAR A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DOS RECENSEADORES DO X RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam dispensados de pagamento ou recolhimento de Tributos Municipais os Recenseadores que executarão o X Recenseamento do Brasil de 1991, no período de setembro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, neste Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 04 de Abril de 1991.

 

Soniter Miranda Saraiva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.