LEI Nº 1.100, DE 06
DE MAIO DE 2025
INSTITUI, NO
MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, O "ABRIL AZUL" COMO MÊS OFICIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Ibatiba/ES, o mês de abril como o "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Durante o mês de abril, o Poder Público Municipal, por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá promover e apoiar a realização de campanhas de conscientização, palestras, rodas de conversa, seminários, conferências, eventos educativos e outras ações que tenham como objetivo:
I - informar e conscientizar a população sobre o TEA;
II - combater o preconceito e promover o respeito à pessoa com autismo;
III - incentivar a inclusão social e o acolhimento da pessoa com TEA e suas famílias.
Art. 3º O "Abril Azul" terá como símbolo oficial um laço confeccionado com peças de quebra-cabeça coloridas, representando a diversidade do espectro autista.
Art. 4º O mês de abril, ora instituído, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ibatiba/ES.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autores: Marcus Rodrigo Amorim Florindo, Victor Willian Silveira, Lucimar Vieira do Carmo, Robervânia Aparecida da Silva Faé e Sidimar Souza da Silva.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (06/05/2025).
LUIS CARLOS PANCOTI
Prefeito Municipal
de Ibatiba/ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.