LEI Nº 1.029, de 29 de novembro de 2023

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades para 2024 da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 996/2023 para o exercício de 2024, conforme disposto.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (29/11/2023).

 

LUCIANO MIRANDA SALGADO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.

 

METAS E PRIORIDADES PARA 2024

 

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2024 da Lei nº 996/2023, passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2022-2025 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

2.001 - Manutenção da remuneração dos agentes políticos

2.002 - Manutenção da remuneração dos funcionários

2.003 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.002 - Aquisição de móveis e equipamentos

3.003 - Aquisição de Veículos

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2.005 - Contribuição à CNM e AMUNES

2.006 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

2.007 - Serviços de Assessoria de Comunicação Social e Publicidade

2.008 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município

2.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município

2.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

2.011 - Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do Município

2.012 - Realização de Concurso Público

2.013 - Custeio de Inativos e Pensionistas

2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda

2.016 - Contribuição ao PASEP

2.017 - Mapeamento da Zona Urbana, Regularização de Imóveis e Recadastramento Imobiliário

2.019 - Atividades de Fiscalização Tributária e Educação Fiscal

2.020 - Administração da Dívida Interna e Demais Obrigações

2.021 - Cumprimento de Precatórios e outras Sentenças

2.022 - Reserva de Contingência

2.023 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. Mun. de Educação

2.024 - Manutenção dos Conselhos Municipais

2.025 - Transporte Escolar - Prefeito Amigo da Criança

2.026 - Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos do Ens. Fundamental

2.029 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

2.030 - Administração e Regência do FUNDEB (70%) do Ens. Fundamental

2.033 - Merenda Escolar

2.035 - Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos da Ed. Infantil

2.036 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Prefeito Amigo da Criança

2.037 - Administração e Regência do FUNDEB (70%) da Ed. Infantil

2.040 - Manutenção das Atividades da Educação Especial

2.043 - Reestruturação e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

2.044 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

2.046 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Transporte

2.047 - Saúde Bucal - Prefeito Amigo da Criança

2.048 - Programa de Agentes Comunitários da Saúde - PACS - Prefeito Amigo da Criança

2.049 - Programa Saúde da Família - PSF - Prefeito Amigo da Criança

2.050 - PECAPS

2.051 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ

2.052 - Serviços de exames laboratoriais e especialidades

2.053 - Unidades de atendimento de Saúde e Hospitalar

2.054 - Consórcio de Saúde - Cim Pedra Azul

2.055 - Vigilância sanitária e ambiental

2.056 - Vigilância Epidemiológica - Prefeito Amigo da Criança

2.057 - Assistência Farmacêutica - Prefeito Amigo da Criança

2.058 - Conselho Municipal de Saúde

2.059 - Manutenção das atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

2.061 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins

2.063 - Manutenção do Cemitério Público

2.064 - Manutenção dos serviços de Iluminação Pública

2.065 - Manutenção da torre de TV e repetidores

2.067 - Manutenção das atividades da Sec. de Interior e Transportes

2.068 - Manutenção e Renovação da frota da Sec. de Educação

2.070 - Manutenção da malha viária e estradas vicinais

2.071 - Manutenção das Atividades da Sec. de Agricultura, Indústria e Comércio

2.073 - Centro de Comercialização de Produtos Agrícolas

2.077 - Manutenção dos equipamentos e estruturas utilizadas nas atividades agropecuárias

2.078 - Assistência técnica ao pequeno e médio produtor e realização de curso de capacitação

2.079 - Associação dos Feirantes

2.080 - Manutenção e Estruturação do Paisagismo Visual Urbano

2.081 - Manutenção dos serviços de limpeza pública

2.082 - Usina de Lixo

2.083 - Manutenção das atividades da Divisão de Meio Ambiente

2.084 - Recuperação e Preservação de Parques Municipais

2.085 - Contribuição ao Consórcio do Caparaó

2.086 - Reflorestamento e Viveiro de Mudas

2.087 - Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos

2.088 - Manutenção das atividades da Divisão de Cultura

2.089 - Manutenção dos Espaços Físicos da Cultura

2.091 - Manutenção das atividades de promoção cultural

2.092 - Manutenção das Atividades da Divisão de Turismo

2.093 - Manutenção e revitalização das atividades turísticas

2.094 - Realização de Festas e Promoção do Agroturismo

2.095 - Revitalização da sinalização

2.096 - Rota Imperial São Pedro de Alcântara

2.097 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer

2.098 - Atividades Esportivas - Prefeito Amigo da Criança

2.099 - Escola de Artes Marciais

2.100 - Manutenção das Atividades da Secret. de Assistência Social (Centro de Atendimento Socioassistencial)

2.101 - Conselhos da Assistência Social

2.103 - Manutenção das Atividades do Centro de Vivência do Idoso

2.105 - Manutenção das Atividades do Centro de Referência da Juventude

2.106 - Manutenção das Atividades do Bolsa Família

2.107 - Nosso Crédito

2.108 - Manutenção das Atividades do CRAS

2.111 - Concessão de benefícios eventuais

2.112 - Eventos e multirões sociais

2.113 - Apoio financeiro a Entidades Filantrópicas - Assistência Social

2.116 - Manutenção das Atividades da Casa Lar

2.118 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

2.119 - Programa Municipal Socioeducativo

2.121 - Programa INCLUIR

2.122 - Serviço de Proteção Soc. a Adolescentes (LA) e/ou Prestação de Serv. à Comunidade (PSC)

2.123 - Programa Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar

2.124 - Serviço Especializado de Atenção às Pessoas em Situação de Rua

2.125 - Serviço de Proteção Social Especial p/ Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias

2.126 - Manutenção das Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

2.127 - Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

2.128 - Programa BPC na Escola

2.129 - Manutenção da Frota de Veículos da Sec. de Agricultura

2.130 - Recuperação de Recursos Hídricos (Nascente Viva)

2.131 - Manutenção das Atividades de distribuição de mudas, sementes, alevinos, sêmen e outros

2.132 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC

2.134 - Apoio financeiro a Entidades Filantrópicas - Saúde

2.135 - Serviços de Controle de Zoonoses

2.136 - Usina de Asfalto

2.137 - Reestruturação do PDM - Plano Diretor Municipal

2.138 - Administração Tributária

2.139 - Feira Verde

2.140 - Projeto Prefeito Mirim

2.141 - Projeto Governo Itinerante

2.200 - Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT/BNDES

2.201 - Centro de Saúde da Mulher e Materno Infantil - Prefeito Amigo da Criança

2.202 - Programa Saúde na Escola - Prefeito Amigo da Criança

2.203 - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I

2.204 - Canil Municipal

2.205 - PROCON

2.206 - Ouvidoria Municipal

2.207 - Transporte Universitário

2.208 - Serviços de Infraestrutura Urbana

2.209 - Serviços de Infraestrutura Rural

2.210 - Sinalização Viária

2.211 - Serviços de Abastecimento de Água (Santa Clara e Crisciúma)

2.212 - Projeto Ibatiba de Todas as Cores

2.215 - Manutenção dos Espaços Físicos Públicos da Agricultura, Indústria e Comércio

2.216 - Manutenção dos Espaços Físicos Esportivos

2.217 - Assistência Jurídica Municipal

2.218 - Garagem Central Municipal

2.219 - Atividades Escolares da Feira Verde - Prefeito Amigo da Criança

2.220 - Pronto Socorro Municipal - Hospital Municipal

2.221 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. de Saúde

2.222 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Meio Ambiente

2.223 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Obras

2.224 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. de Assistência Social

2.225 - Manutenção das Atividades do Conselho do Direito da Criança e Adolescente

2.226 - Transferência Financeira a Entidades Sociais

2.227 - Manutenção das Ações de Atendimento à Criança e Adolescente

2.228 - Concursos de Qualidade de Café, Leiteiro e de Marcha

2.229 - Projeto Festa Legal

2.230 - Projeto Revista Transparência Ibatiba

2.231 - Projeto Feira do Comércio - Liquida Ibatiba

2.232 - Programa de Apoio à Primeira Infância - Prefeito Amigo da Criança

2.233 - Programa Ibatiba D' Elas

2.234 - Programa de enfrentamento à violência

2.235 - Manutenção dos Projetos de Obras Estruturantes de Prevenção em Áreas de Risco da Defesa Civil

2.236 - Implantação e Manutenção das Atividades do Projeto Recicla Bem

2.237 - Incentivo e Fomento das Atividades do Setor Cultural

2.238 - Concurso Rainha e Princesa dos Tropeiros

2.239 - Contribuição à ACIBA

2.240 - Apoio a Associações Rurais

2.241 - Morando Melhor na Terra dos Tropeiros

2.242 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Esportivo

2.243 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar - Ensino Fundamental

2.244 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar - Educação Infantil

2.245 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar - Ensino Fundamental

2.246 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar - Educação Infantil

3.004 - Aquisição de Veículos

3.005 - Aquisição de Veículos

3.006 - Aquisição de Veículos

3.007 - Expansão e Melhoria na Rede Física do Ensino Fundamental - Prefeito Amigo da Criança

3.008 - Construção de quadra para Ensino Fundamental - Prefeito Amigo da Criança

3.009 - Expansão e Melhoria na Rede Física da Educação Infantil

3.010 - Construção e ampliação da Sede Própria da Biblioteca Municipal

3.011 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde

3.012 - Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde

3.013 - Prog. de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ

3.014 - Investimentos na Área da Saúde

3.015 - Construção e Conservação de Imóveis Públicos

3.019 - Aquisição de veículos e máquinas pesadas

3.020 - Construção de Praças, Parques e Jardins

3.021 - Reforma e ampliação do Cemitério Público

3.024 - Expansão e melhoria na rede de Iluminação Pública Urbana e Rural

3.025 - Renovação de máquinas, equipamentos e veículos da frota municipal

3.029 - Aquisição de veículos e equipamentos p/ fortalecimento da produção agropecuária

3.030 - Aquisição de veículos e equipamentos p/ limpeza pública

3.032 - Construção de fossas sépticas

3.033 - Construção do Centro de Eventos Tropeirão

3.034 - Construção da Casa do Artesanato

3.035 - Construção do Teatro Municipal

3.036 - Revitalização da Rota Caminhos do Tropeiro

3.039 - Aquisição de Veículos

3.040 - Construção de Espaços Esportivos (Campos de Futebol/Quadras/Ginásios/Estádios/Etc)

3.044 - Habitação de Interesse Social

3.048 - Estruturação e Investimentos dos Programas do Fundo de Desenvolvimento Municipal

3.050 - Aquisição de Imóvel destinado à Usina de Asfalto

3.051 - Aquisição de Máquinas, Implementos Agrícolas e Veículos

3.053 - Implantação do Centro de Zoonoses

3.200 - Construção, Ampliação e Reforma (Infraestrutura Urbana)

3.201 - Construção, Ampliação e Reforma (Infraestrutura Rural)

3.202 - Construção da Garagem Central Municipal

3.205 - Construção da Casa do Mel

3.206 - Construção da Indústria das Farinheiras

3.207 - Construção do Polo Empresarial

3.208 - Implantação de Academias Populares

3.209 - Construção de Espaços Físicos Públicos da Agricultura, Indústria e Comércio

3.210 - Construção do Centro de Vivência do Idoso

3.211 - Reforma da Casa Lar