LEI Nº 1.029, de 29
de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades para 2024 da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 996/2023 para o exercício de 2024, conforme disposto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (29/11/2023).
LUCIANO MIRANDA
SALGADO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.
METAS
E PRIORIDADES PARA 2024
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2024 da Lei nº 996/2023, passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2022-2025 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
2.001 - Manutenção da remuneração dos agentes políticos
2.002 - Manutenção da remuneração dos funcionários
2.003 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.002 - Aquisição de móveis e equipamentos
3.003 - Aquisição de Veículos
2.005 - Contribuição à CNM e AMUNES
2.006 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
2.007 - Serviços de Assessoria de Comunicação Social e Publicidade
2.008 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
2.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município
2.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
2.011 - Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do Município
2.012 - Realização de Concurso Público
2.013 - Custeio de Inativos e Pensionistas
2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
2.016 - Contribuição ao PASEP
2.017 - Mapeamento da Zona Urbana, Regularização de Imóveis e Recadastramento Imobiliário
2.019 - Atividades de Fiscalização Tributária e Educação Fiscal
2.020 - Administração da Dívida Interna e Demais Obrigações
2.021 - Cumprimento de Precatórios e outras Sentenças
2.022 - Reserva de Contingência
2.023 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. Mun. de Educação
2.024 - Manutenção dos Conselhos Municipais
2.025 - Transporte Escolar - Prefeito Amigo da Criança
2.026 - Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos do Ens. Fundamental
2.029 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
2.030 - Administração e Regência do FUNDEB (70%) do Ens. Fundamental
2.033 - Merenda Escolar
2.035 - Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos da Ed. Infantil
2.036 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Prefeito Amigo da Criança
2.037 - Administração e Regência do FUNDEB (70%) da Ed. Infantil
2.040 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
2.043 - Reestruturação e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
2.044 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
2.046 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Transporte
2.047 - Saúde Bucal - Prefeito Amigo da Criança
2.048 - Programa de Agentes Comunitários da Saúde - PACS - Prefeito Amigo da Criança
2.049 - Programa Saúde da Família - PSF - Prefeito Amigo da Criança
2.050 - PECAPS
2.051 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ
2.052 - Serviços de exames laboratoriais e especialidades
2.053 - Unidades de atendimento de Saúde e Hospitalar
2.054 - Consórcio de Saúde - Cim Pedra Azul
2.055 - Vigilância sanitária e ambiental
2.056 - Vigilância Epidemiológica - Prefeito Amigo da Criança
2.057 - Assistência Farmacêutica - Prefeito Amigo da Criança
2.058 - Conselho Municipal de Saúde
2.059 - Manutenção das atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
2.061 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2.063 - Manutenção do Cemitério Público
2.064 - Manutenção dos serviços de Iluminação Pública
2.065 - Manutenção da torre de TV e repetidores
2.067 - Manutenção das atividades da Sec. de Interior e Transportes
2.068 - Manutenção e Renovação da frota da Sec. de Educação
2.070 - Manutenção da malha viária e estradas vicinais
2.071 - Manutenção das Atividades da Sec. de Agricultura, Indústria e Comércio
2.073 - Centro de Comercialização de Produtos Agrícolas
2.077 - Manutenção dos equipamentos e estruturas utilizadas nas atividades agropecuárias
2.078 - Assistência técnica ao pequeno e médio produtor e realização de curso de capacitação
2.079 - Associação dos Feirantes
2.080 - Manutenção e Estruturação do Paisagismo Visual Urbano
2.081 - Manutenção dos serviços de limpeza pública
2.082 - Usina de Lixo
2.083 - Manutenção das atividades da Divisão de Meio Ambiente
2.084 - Recuperação e Preservação de Parques Municipais
2.085 - Contribuição ao Consórcio do Caparaó
2.086 - Reflorestamento e Viveiro de Mudas
2.087 - Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos
2.088 - Manutenção das atividades da Divisão de Cultura
2.089 - Manutenção dos Espaços Físicos da Cultura
2.091 - Manutenção das atividades de promoção cultural
2.092 - Manutenção das Atividades da Divisão de Turismo
2.093 - Manutenção e revitalização das atividades turísticas
2.094 - Realização de Festas e Promoção do Agroturismo
2.095 - Revitalização da sinalização
2.096 - Rota Imperial São Pedro de Alcântara
2.097 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer
2.098 - Atividades Esportivas - Prefeito Amigo da Criança
2.099 - Escola de Artes Marciais
2.100 - Manutenção das Atividades da Secret. de Assistência Social (Centro de Atendimento Socioassistencial)
2.101 - Conselhos da Assistência Social
2.103 - Manutenção das Atividades do Centro de Vivência do Idoso
2.105 - Manutenção das Atividades do Centro de Referência da Juventude
2.106 - Manutenção das Atividades do Bolsa Família
2.107 - Nosso Crédito
2.108 - Manutenção das Atividades do CRAS
2.111 - Concessão de benefícios eventuais
2.112 - Eventos e multirões sociais
2.113 - Apoio financeiro a Entidades Filantrópicas - Assistência Social
2.116 - Manutenção das Atividades da Casa Lar
2.118 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
2.119 - Programa Municipal Socioeducativo
2.121 - Programa INCLUIR
2.122 - Serviço de Proteção Soc. a Adolescentes (LA) e/ou Prestação de Serv. à Comunidade (PSC)
2.123 - Programa Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
2.124 - Serviço Especializado de Atenção às Pessoas em Situação de Rua
2.125 - Serviço de Proteção Social Especial p/ Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias
2.126 - Manutenção das Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
2.127 - Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
2.128 - Programa BPC na Escola
2.129 - Manutenção da Frota de Veículos da Sec. de Agricultura
2.130 - Recuperação de Recursos Hídricos (Nascente Viva)
2.131 - Manutenção das Atividades de distribuição de mudas, sementes, alevinos, sêmen e outros
2.132 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
2.134 - Apoio financeiro a Entidades Filantrópicas - Saúde
2.135 - Serviços de Controle de Zoonoses
2.136 - Usina de Asfalto
2.137 - Reestruturação do PDM - Plano Diretor Municipal
2.138 - Administração Tributária
2.139 - Feira Verde
2.140 - Projeto Prefeito Mirim
2.141 - Projeto Governo Itinerante
2.200 - Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT/BNDES
2.201 - Centro de Saúde da Mulher e Materno Infantil - Prefeito Amigo da Criança
2.202 - Programa Saúde na Escola - Prefeito Amigo da Criança
2.203 - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I
2.204 - Canil Municipal
2.205 - PROCON
2.206 - Ouvidoria Municipal
2.207 - Transporte Universitário
2.208 - Serviços de Infraestrutura Urbana
2.209 - Serviços de Infraestrutura Rural
2.210 - Sinalização Viária
2.211 - Serviços de Abastecimento de Água (Santa Clara e Crisciúma)
2.212 - Projeto Ibatiba de Todas as Cores
2.215 - Manutenção dos Espaços Físicos Públicos da Agricultura, Indústria e Comércio
2.216 - Manutenção dos Espaços Físicos Esportivos
2.217 - Assistência Jurídica Municipal
2.218 - Garagem Central Municipal
2.219 - Atividades Escolares da Feira Verde - Prefeito Amigo da Criança
2.220 - Pronto Socorro Municipal - Hospital Municipal
2.221 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. de Saúde
2.222 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Meio Ambiente
2.223 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Obras
2.224 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. de Assistência Social
2.225 - Manutenção das Atividades do Conselho do Direito da Criança e Adolescente
2.226 - Transferência Financeira a Entidades Sociais
2.227 - Manutenção das Ações de Atendimento à Criança e Adolescente
2.228 - Concursos de Qualidade de Café, Leiteiro e de Marcha
2.229 - Projeto Festa Legal
2.230 - Projeto Revista Transparência Ibatiba
2.231 - Projeto Feira do Comércio - Liquida Ibatiba
2.232 - Programa de Apoio à Primeira Infância - Prefeito Amigo da Criança
2.233 - Programa Ibatiba D' Elas
2.234 - Programa de enfrentamento à violência
2.235 - Manutenção dos Projetos de Obras Estruturantes de Prevenção em Áreas de Risco da Defesa Civil
2.236 - Implantação e Manutenção das Atividades do Projeto Recicla Bem
2.237 - Incentivo e Fomento das Atividades do Setor Cultural
2.238 - Concurso Rainha e Princesa dos Tropeiros
2.239 - Contribuição à ACIBA
2.240 - Apoio a Associações Rurais
2.241 - Morando Melhor na Terra dos Tropeiros
2.242 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Esportivo
2.243 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar - Ensino Fundamental
2.244 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar - Educação Infantil
2.245 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar - Ensino Fundamental
2.246 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar - Educação Infantil
3.004 - Aquisição de Veículos
3.005 - Aquisição de Veículos
3.006 - Aquisição de Veículos
3.007 - Expansão e Melhoria na Rede Física do Ensino Fundamental - Prefeito Amigo da Criança
3.008 - Construção de quadra para Ensino Fundamental - Prefeito Amigo da Criança
3.009 - Expansão e Melhoria na Rede Física da Educação Infantil
3.010 - Construção e ampliação da Sede Própria da Biblioteca Municipal
3.011 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde
3.012 - Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde
3.013 - Prog. de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ
3.014 - Investimentos na Área da Saúde
3.015 - Construção e Conservação de Imóveis Públicos
3.019 - Aquisição de veículos e máquinas pesadas
3.020 - Construção de Praças, Parques e Jardins
3.021 - Reforma e ampliação do Cemitério Público
3.024 - Expansão e melhoria na rede de Iluminação Pública Urbana e Rural
3.025 - Renovação de máquinas, equipamentos e veículos da frota municipal
3.029 - Aquisição de veículos e equipamentos p/ fortalecimento da produção agropecuária
3.030 - Aquisição de veículos e equipamentos p/ limpeza pública
3.032 - Construção de fossas sépticas
3.033 - Construção do Centro de Eventos Tropeirão
3.034 - Construção da Casa do Artesanato
3.035 - Construção do Teatro Municipal
3.036 - Revitalização da Rota Caminhos do Tropeiro
3.039 - Aquisição de Veículos
3.040 - Construção de Espaços Esportivos (Campos de Futebol/Quadras/Ginásios/Estádios/Etc)
3.044 - Habitação de Interesse Social
3.048 - Estruturação e Investimentos dos Programas do Fundo de Desenvolvimento Municipal
3.050 - Aquisição de Imóvel destinado à Usina de Asfalto
3.051 - Aquisição de Máquinas, Implementos Agrícolas e Veículos
3.053 - Implantação do Centro de Zoonoses
3.200 - Construção, Ampliação e Reforma (Infraestrutura Urbana)
3.201 - Construção, Ampliação e Reforma (Infraestrutura Rural)
3.202 - Construção da Garagem Central Municipal
3.205 - Construção da Casa do Mel
3.206 - Construção da Indústria das Farinheiras
3.207 - Construção do Polo Empresarial
3.208 - Implantação de Academias Populares
3.209 - Construção de Espaços Físicos Públicos da Agricultura, Indústria e Comércio
3.210 - Construção do Centro de Vivência do Idoso
3.211 - Reforma da Casa Lar