EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 10 DE MAIO DE 2017

 

ALTERA O INCISO V DO ART. 75 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 55, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma:

 

Art. 1º O inciso V do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 75 .....................................................................................

 

.................................................................................................

 

V - Expedir portarias, decretos e regulamentos para sua fiel execução, disponibilizando no portal da Prefeitura na rede mundial de computadores e nas redes sociais, quando possível, todas as portarias e decretos, bem como as regulamentações de leis efetuadas por dispositivos constantes dos projetos aprovados;

 

................................................................................................"

 

Art. 2º Esta emenda entra em vigor a partir da data da sua promulgação.

 

Ibatiba-ES, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

 

ELIAS CÂNDIDO DA SILVEIRA

PRESIDENTE

 

GEILSON DIAS TOMÁZ

VICE-PRESIDENTE

 

MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.