LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013

 

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2013, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º E Anexo I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 72/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º Fica acrescido ao anexo I, da Lei Municipal 54/2011, 01 (um) cargo de Controlador-Geral, com formação acadêmica de nível superior, e remuneração base de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)."

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 3º da Lei Complementar nº 72/2013.

 

Ibatiba, ES, 03 de setembro de 2013.

 

JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.