LEI COMPLEMENTAR Nº
326, DE 20 DE MARÇO DE 2026
ADEQUAÇÃO AO PISO
DO MAGISTÉRIO DE PROFESSORES E PEDAGOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustadas em 12,57% (doze vírgula cinquenta e sete por cento) as tabelas de remuneração dos professores e pedagogos.
Art. 2º Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Fica autorizada a suplementação da dotação mencionada no caput deste artigo, se necessário.
§ 2º As despesas objeto do caput deste artigo serão, obrigatoriamente, previstas nos orçamentos dos exercícios subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Autor: Prefeito Municipal - Luis Carlos Pancoti.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e seis (20/03/2026).
LUIS CARLOS PANCOTI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.