LEI COMPLEMENTAR Nº
323, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO PARCIAL DO QUANTITATIVO DE VAGAS ESTABELECIDO NO Anexo I LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2025 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 306/2025, de 17 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º As contratações previstas nesta Lei Complementar serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com prazo determinado, tendo seu término vinculado a data do fim do ano letivo de 2026, podendo ser renovado até o limite do término do ano letivo de 2027, conforme calendário a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação." (NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 306/2025, de 17 de janeiro de 2025, fica alterado com ampliação e inclusão de número de vagas e cargos de natureza temporária e passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo I desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 306/2025, de 17 de janeiro de 2025, fica alterado com a inserção da descrição dos cargos de natureza temporária incluídos em decorrência das disposições constantes nesta Lei Complementar e passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo II desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado com o objetivo de promover contratação temporária de pessoal para atender os serviços da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 306/2025, de 17 de janeiro de 2025, alterado por esta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).
LUIS CARLOS PANCOTI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar
Nº 323/2025
|
Nº. DE VAGAS |
CR |
CARGA
HORÁRIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL |
VENCIMENTO
BASE |
TOTAL |
|
|
Servente |
30 |
10 |
40 horas |
Alfabetizado |
R$ 965,64 |
R$ 38.625,6 |
|
Merendeira |
15 |
7 |
40 horas |
Alfabetizado |
R$ 1.158,77 |
R$ 25.492,94 |
|
Motorista de
Transporte Escolar |
09 |
02 |
40 horas |
Ensino Fundamental
Incompleto acrescido de CNH "D" + Curso de Transporte Escolar |
R$ 1.803,01 |
R$ 19.833,11 |
|
Motorista de
Transporte Universitário |
4 |
1 |
40 horas |
Ensino
Fundamental Incompleto acrescido de CNH "D" + Curso de Transporte
de Passageiro/ Transporte Coletivo |
R$ 1.803,01 |
R$ 9.015,05 |
|
Auxiliar de
Secretaria Escolar |
4 |
1 |
40 horas |
Ensino
Fundamental Completo |
R$ 1.352,25 |
R$ 6.761,25 |
|
Monitor
Educacional e de Cuidados Especiais |
38 |
12 |
40 horas |
Ensino Fundamental
Completo + Certificado de Monitor de Transporte Escolar |
R$ 1.352,25 |
R$ 67.612,50 |
|
Monitor de
Creche |
60 |
10 |
40 horas |
Ensino Médio |
R$ 1.622,71 |
R$ 113.589,70 |
|
Secretário
Escolar |
7 |
1 |
40 horas |
Ensino Médio |
R$ 1.803,01 |
R$ 14.424,08 |
|
Técnico de
Informática |
1 |
0 |
40 horas |
Ensino Médio +
Conhecimentos de informática |
R$ 1.746,66 |
R$ 1.746,66 |
|
Assistente
Social |
1 |
0 |
30 horas |
Graduação em
Assistência Social com registro no Conselho de Classe |
R$ 3.756,27 |
R$ 3.756,27 |
|
Engenheiro
Civil Educação |
1 |
0 |
30 horas |
Graduação em
Engenharia Civil com registro no Conselho de Classe |
R$ 3.756,27 |
R$ 3.756,27 |
|
Fonoaudiólogo
Educação |
1 |
0 |
30 horas |
Graduação em
Fonoaudiologia com registro no Conselho de Classe |
R$ 4.507,52 |
R$ 4.507,52 |
|
Nutricionista
Educação |
1 |
1 |
30 horas |
Graduação em
Nutrição com registro no Conselho de Classe |
R$ 4.507,52 |
R$ 9.015,04 |
|
Pedagogo |
4 |
1 |
40 horas |
Curso Superior
em Pedagogia |
R$ 4.133,74 |
R$ 20.668,70 |
|
Professor PEB
(AI) |
120 |
08 |
25 horas |
Formação Acadêmica
de Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior |
R$ 2.583,57 |
R$ 330.969,96 |
|
Professor PEB
(AI) - Atendimento Educacional Especializado na Área de Deficiência Auditiva |
1 |
1 |
25 horas |
Formação
Acadêmica de Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior |
R$ 2.583,57 |
R$ 5.167,14 |
|
Professor PEB
(AI) - Atendimento Educacional Especializado na Área de Deficiência visual |
1 |
1 |
25 horas |
Formação Acadêmica
de Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior |
R$ 2.583,57 |
R$ 5.167,14 |
|
Professor PEB
(AI) - Atendimento Educacional Especializado na Área de Deficiência
Mental/Intelectual |
7 |
3 |
25 horas |
Formação
Acadêmica de Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior |
R$ 2.583,57 |
R$ 25.835,70 |
|
Professor PEB
(AI) - Atendimento Educacional Especializado na Área de Transtornos Globais
do Desenvolvimento (Autismo) |
10 |
4 |
25 horas |
Formação
Acadêmica de Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior |
R$ 2.583,57 |
R$ 36.169,98 |
|
Professor PEB
(AF) |
57 |
12 |
25 horas |
Formação
Acadêmica de Licenciatura na Disciplina Pleiteada |
R$ 2.583,57 |
R$ 178.266,33 |
|
Professor PEB (AF)
- Atendimento Educacional Especializado na Área de Deficiência Auditiva |
1 |
1 |
25 horas |
Formação
Acadêmica de Licenciatura na Disciplina Pleiteada |
R$ 2.583,57 |
R$ 5.167,14 |
|
Professor PEB
(AF) - Atendimento Educacional Especializado na Área de Deficiência visual |
1 |
0 |
25 horas |
Formação
Acadêmica de Licenciatura na Disciplina Pleiteada |
R$ 2.583,57 |
R$ 2.583,57 |
|
Professor PEB
(AF) - Atendimento Educacional Especializado na Área de Deficiência
Mental/Intelectual |
1 |
1 |
25 horas |
Formação Acadêmica
de Licenciatura na Disciplina Pleiteada |
R$ 2.583,57 |
R$ 5.167,14 |
|
Professor PEB
(AF) - Atendimento Educacional Especializado na Área de Transtornos Globais
do Desenvolvimento (Autismo) |
8 |
1 |
25 horas |
Formação
Acadêmica de Licenciatura na Disciplina Pleiteada |
R$ 2.583,57 |
R$ 23.252,13 |
|
Professor da
Educação Básica dos Anos Finais Não habilitado PEB (NM) |
0 |
2 |
25 horas |
Estudante de
Licenciatura específica na disciplina pleiteada a partir do 5º período da
área específica |
R$ 2.246,57 |
R$ 4.493,14 |
|
VALOR GERAL |
R$ 960.771,06 |
|||||
Ibatiba - ES, 11 de dezembro de 2025