LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 13 de Outubro DE 2005

 

CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de COORDENADOR, referência CC-IV no valor de R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais) e 01 (um) cargo de AGENTE DE CRÉDITO, referência CC-II no valor de R$ 680,00 (Seiscentos e oitenta reais), para atuar na operacionalização de Programa de Microcrédito do Estado do Espírito - NOSSO CRÉDITO.

 

Art. 2º As despesas decorrentes dos cargos acima criados correrão por conta dos recursos previstos no orçamento municipal, consignado na Secretária Municipal de Ação Social.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2005.

 

Ibatiba - ES, 13 de outubro de 2005.

 

José Alcure De Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.