LEI COMPLEMENTAR Nº
254, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2020 - 'INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
IBATIBA' E CRIA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CAMPO BOM DE BOLA DO BAIRRO LACERDA SUDRÉ
DE ASSIS (PRÓ-MORAR II).
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída na tabela constante no Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 194/2020, a taxa descrita abaixo:
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Serviço |
Utilidade |
Unidade VRTE-ES |
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Utilização do Campo Bom de Bola do Bairro Lacerda Sudré de Assis (Pró-Morar II) |
Hora/utilização |
10,00 |
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (21/11/2022).
LUCIANO MIRANDA
SALGADO
PREFEITO DE IBATIBA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.