revogada pela lei complementar nº 37, de 11 de dezembro
de 2009
LEI
COMPLEMENTAR Nº 23, DE 27 DE ABRIL DE 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A função de Diretor,
Pedagogo, coordenador de Área e Coordenador de turno, será exercida por
profissionais do magistério, devidamente habilitados para o exercício do cargo.
Art. 2º Os ocupantes dos
cargos referidos no Artigo 1º farão jus a uma gratificação que será
regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria especificada,
respeitados os limites estabelecidos em lei.
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1 º de
fevereiro de 2005.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 27 de abril de 2005.
José Alcure De
Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.