O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA-ES no uso das atribuições que lhe confere o Art. 75, II, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratação de profissionais especificados no Anexo I, temporariamente e por prazo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal conjugado com o inciso X do art. 95 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º As contratações previstas nesta Lei Complementar serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com validade de até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º Todas as contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, elaborado e coordenado por uma Banca Examinadora, que por meio de edital específico, determinará o período de inscrição, a data, hora e local das possíveis avaliações, a divulgação dos resultados classificatórios, bem como o quantitativo de vagas, observando a habilitação devida para o exercício do cargo, e demais informações inerentes ao bom andamento do certame seletivo.
§ 3º Para os cargos de Professor de Educação Básica Anos Iniciais (PEB-AI), Professor de Educação Básica Anos Finais (PEB-AF), Pedagogo e Nutricionista o referido processo seletivo poderá acontecer em 03 (três) etapas: prova escrita objetiva, prova de títulos e experiência profissional por tempo de serviço.
§ 4º Para os cargos de Servente, Merendeira, Monitor de Creche, Monitor Educacional e de Cuidados Especiais, Secretário Escolar e Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS o referido processo seletivo poderá acontecer em 02 (duas) etapas: prova escrita objetiva e experiência profissional por tempo de serviço.
§ 5º Para o cargo de Motorista de Transporte Escolar o referido processo seletivo poderá acontecer em 03 (três) etapas: prova de títulos, prova prática de trânsito e experiência profissional por tempo de serviço.
§ 6º Nas etapas de experiência profissional por tempo de serviço, para todos os cargos supracitados, será atribuído 0.1 (um décimo) de ponto para cada mês de efetivo exercício trabalhados no cargo e função pleiteados, limitado a 2,4 pontos.
Art. 2º Os contratados estão sujeitos aos mesmos deveres e obrigações previstos na Lei Complementar nº 37 de 11 de dezembro de 2009 e na Lei Complementar nº 41 de 23 de abril de 2010, no que couber, bem como, vinculados para todos os fins ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a preencher vagas que eventualmente venham a ocorrer durante o prazo de vigência desta lei, em razão de aposentadoria, falecimento, licença, demissão ou outra forma de vacância do cargo ou função, devendo ser obedecido a classificação dos remanescentes do processo seletivo simplificado.
Art. 4º Na contratação de que trata esta Lei, serão observados os valores dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, quando houver função correlata, observada à devida proporcionalidade com a carga horária.
Art. 5º O contrato extinguir-se-á sem direito a qualquer outra indenização, nos seguintes casos:
I - pelo término contratual;
II - por iniciativa do contratado, que deverá comunicar a Prefeitura no prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência;
III - por conveniência da Administração, que deverá comunicar o contratado no prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência;
IV - quando o contratado incorrer em infração disciplinar;
V - quando o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos do magistério municipal e dos serviços de apoio educacional contemplar a quantidade de vagas necessárias ao atendimento da rede municipal de ensino mediante concurso público.
Art. 6º O contratado por autorização da presente lei fará jus ainda:
I - 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;
II - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
Parágrafo Único. O contratado terá direito ao recebimento dos valores e nos prazos fixados, inexistindo qualquer outro direito ou vínculo de natureza trabalhista.
Art. 7º Não poderá participar do Processo Seletivo Simplificado, o cidadão que foi demitido ou teve o contrato extinto com o Poder Público, em qualquer esfera, através de Processo Administrativo Disciplinar e/ou por qualquer outro ato administrativo em consequência de infrações disciplinares.
Art. 8º As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação, autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (12/11/2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.
CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL |
VENCIMENTO BASE |
TOTAL |
Professor de Educação Básica Anos Iniciais (PEB- AI) |
96 |
25 horas |
Superior |
R$ 1.608,41 |
R$ 154.407,36 |
Professor de Educação Básica Anos Finais (PEB- AF) |
33 |
25 horas |
Superior |
R$ 1.608,41 |
R$ 53.077,53 |
Pedagogo |
03 |
40 horas |
Superior |
R$ 2.573,47 |
R$ 7.720,41 |
ASG - Servente |
24 |
40 horas |
Fundamental Incompleto |
R$ 851,24 |
R$ 20.429,76 |
ASGE - Merendeira |
11 |
40 horas |
Fundamental Incompleto |
R$ 851,24 |
R$ 9.363,64 |
AGSAE I - Monitor de Creche |
21 |
40 horas |
Ensino Médio |
R$ 1.192,06 |
R$ 25.033,26 |
ASAE I - Monitor Educacional e de Cuidados Especiais |
19 |
40 horas |
Fundamental Completo |
R$ 993,38 |
R$ 18.874,22 |
AGSAE II - Motorista de Transporte Escolar |
14 |
40 horas |
Fundamental Incompleto |
R$ 1.324,51 |
R$ 18.543,14 |
AGSAE II - Secretário Escolar |
04 |
40 horas |
Ensino Médio |
R$ 1.324,51 |
R$ 5.298,04 |
AGSAE I - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS |
03 |
40 horas |
Ensino Médio somado a Curso de Formação de Tradutor e Intérprete de LIBRAS |
R$ 1.192,06 |
R$ 3.576,18 |
TNSE - Nutricionista |
01 |
30 horas |
Ensino Superior em Nutrição |
R$ 3.311,29 |
R$ 3.311,29 |