LEI COMPLEMENTAR Nº
212, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores e o Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 205/2021 para o exercício de 2022, conforme disposto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e um (03/09/2021).
LUCIANO MIRANDA
SALGADO
Prefeito MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.