LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 03 de Fevereiro DE 2005

 

CRIA SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE, ESPORTE E LAZER E INTERIOR E TRANSPORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar as Secretárias abaixo discriminadas:

 

I - secretaria Municipal do Meio Ambiente;

 

II - secretária Municipal de Esporte e Lazer;

 

III - secretária Municipal do Interior e Transportes.

 

Art. 2º Fica autorizado também a proceder às devidas alterações das referidas Secretárias no PPA (PLANO PLURIANUAL), LDO (LEI de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) e LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) referente ao exercício de 2005.

 

Art. 3º Os recursos para cobrir as referidas despesas advirão das dotações orçamentárias no orçamento vigente.

 

Art. 4º O Valor total do orçamento relativo ao exercício 2005 permanecerá no mesmo valor.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 (três) de janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 03 de fevereiro de 2005.

 

JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.

  

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS

 

PROJETO ATIVIDADE Nº 1058

 

OBS: Os referidos valores foram desmembrados da reserva de contingência

  

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS

 

PROJETO ATIVIDADE Nº 2105

 

OBS: Os referidos valores foram desmembrados da reserva de contingência

  

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA

 

SECRETARIA DE INTERIOR E TRANSPORTES FUNÇÃO N/ 26

 

OBS: Os referidos valores foram desmembrados da reserva de contingência