LEI COMPLEMENTAR Nº
192, DE 19 DE MAIO DE 2020
REVOGA O § 2º DO
ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (19/05/2020).
LUCIANO MIRANDA
SALGADO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.