LEI COMPLEMENTAR Nº
163, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
CRIA CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, a que alude o artigo 5º, II, da Lei Complementar nº 040, de 23 de abril de 2010, que instituiu o plano de cargos e carreiras, remuneração e valorização dos servidores do quadro geral da Prefeitura Municipal de Ibatiba, o seguinte cargo:
|
QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
CATEGORIA |
|
03 |
VII |
Art. 2º Fica incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 040, de 23 de abril de 2010, as atribuições do Cargo de Agente Fiscal - Ambiental, detalhados no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (08/02/2019).
LUCIANO MIRANDA
SALGADO
PREFEITO DE IBATIBA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.
ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 163/2019
QUADRO EFETIVO
ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES PROFISSIONAIS
NOME DO CARGO: Agente Fiscal - Ambiental
NÚMERO DE VAGAS: 03
HORAS SEMANAIS: 40
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercer a fiscalização específica nos termos da legislação ambiental municipal e demais legislação ambiental pertinente.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento; promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental; promover a apuração de denúncias e exercer a fiscalização sistemática do meio ambiente no município; trazer ao conhecimento do ente ou órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia; emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificação, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental municipal e demais legislação pertinente; promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental; executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais; exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental municipal, aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; garantir o cumprimento de todas as legislações existentes no âmbito municipal na área ambiental; exercer outras atividades correlatas; exercer outras atividades determinadas pelas chefias superiores imediatas;
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (08/02/2019).