revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ALTERAM OS ART. 198 E 202 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2010 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 198 da Lei Complementar nº 44/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 198 O contribuinte é a pessoa física e ou jurídica que solicitar o serviço e ou for notificada pela Prefeitura Municipal, nos termos da Lei."

 

Art. 2º O Art. 202 da Lei Complementar nº 44/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 202 A base será em função de hora/máquina para execução do serviço, conforme tabela abaixo:

 

 

§ 1º A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da Taxa de Serviço Urbano de Utilidade Pública implicará a incidência de:

 

I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Taxa, até o limite de 20% (vinte por cento);

 

II - multa por omissão ou declaração falsa no valor de 1.000,00 (mil reais);

 

III - multa no dobro do valor do inciso anterior a cada reincidência subsequente;

 

IV - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento.

 

§ 2º A multa a que se refere o "caput" poderá será calculada a partir da notificação expedida pela Prefeitura Municipal até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.

 

§ 3º A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento das taxas com os acréscimos de que tratam o "caput".

 

§ 4º Não efetuado o pagamento será o contribuinte inscrito em dívida ativa na forma da legislação própria.

 

§ 5º Poderá ser editado decreto para fiel execução e regulamentação desta lei."

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (28/12/2018).

 

LUCIANO MIRANDA SALGADO

PREFEITO DE IBATIBA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.