LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 28 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os prazos previstos nos § 1º dos Artigos 1º das Leis Complementares nº 133/2017 e 140/2018.

 

Art. 2º Os § 1º dos Artigos 1º das Leis Complementares nº 133/2017 e nº 140/2018 passarão a conter a seguinte redação:

 

"Art. 1º .....................................................................................

 

§ 1º Os contratos terão o tempo estritamente necessário para atender às necessidades temporárias, sendo o prazo final dos mesmos a data de 16 de janeiro de 2019." (NR)

 

Art. 3º Os contratos temporários vigentes poderão, excepcionalmente, ser prorrogados até 16 de janeiro de 2019, a contar de 22 de dezembro de 2018, em razão da necessidade de reposição das aulas para cumprir o calendário escolar do ano letivo de 2018.

 

Parágrafo Único. O cronograma de reposição das aulas consta no Anexo I desta lei.

 

Art. 4º Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos do Orçamento Anual.

 

Art. 5º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o §5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e demais fontes de recursos definidos no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (03/12/2018).

 

LUCIANO MIRANDA SALGADO

PREFEITO DE IBATIBA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2018

 

CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO

 

 

CRONOGRAMA DE REPOSIÇÕES

 

 

OPERAÇÃO TARTARUGA