LEI COMPLEMENTAR Nº
115, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASAE I - MONITOR ESCOLAR
NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo ASAE I - Monitor Escolar, de que trata a Lei Complementar nº 41/2010, de 23 de abril de 2010, para ASAE I - Monitor Educacional e de Cuidados Especiais.
Art. 2º As atribuições do cargo de ASAE I - Monitor Educacional e de Cuidados Especiais estão descritos no Anexo I desta Lei, alterando automaticamente as atribuições do cargo de ASAE I - Monitor Escolar constante no Anexo IV, da Lei Complementar nº 41/2010, de 23 de abril de 2010.
Art. 3º O Monitor não poderá exercer em nenhuma hipótese as funções descritas para o Cargo de Professor.
Art. 4º Os requisitos descritos no Anexo I desta Lei, serão exigidos para os novos ingressantes na estrutura administrativa municipal, independente do modelo de vínculo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete (17/02/2017).
LUCIANO MIRANDA
SALGADO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.
QUADRO EFETIVO -
ATIVIDADES PROFISSIONAIS
Lei Complementar
nº 41, de 23 de abril de 2010.
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
USO DO RH |
|
AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL I (ASAE I) - MONITOR EDUCACIONAL E DE CUIDADOS
ESPECIAIS |
20 |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
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|
Monitora
atividades diversas no âmbito educacional; prepara executa oficinas
educativas diversas relativas à programas e projetos educacionais; desenvolve
atividades de cuidados básicos com alimentação, higiene, proteção e
acompanhamento dos estudantes portadores de necessidades especiais; acompanha
os alunos no embarque e desembarque no transporte escolar ao longo do
transcurso das rotas e outras atividades correlatas a sua função determinadas
pelo superior imediato. |
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|
DESCRIÇÃO DETALHADA |
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|
- Auxiliar os
professores no desenvolvimento de atividades pedagógicas e lúdicas com
alunos; - Desenvolver atividades
recreativas e lúdicas; - Acompanhar os
alunos nas atividades sob sua responsabilidade; - Dar apoio ao
educando no que se refere ao seu bem estar físico e psicossocial,
desempenhando atividades em conformidade com as exigências estabelecidas nos
programas específicos, com a finalidade de estimular sua autoestima e
autoconhecimento; - Monitorar
atividades permanentes relativas a oficinas educativas desenvolvidas por meio
de programas e projetos educacionais; - Auxiliar, dentro
da escola, os alunos portadores de necessidades especiais em atividades de
locomoção, alimentação, higiene e organização. - Auxiliar alunos
portadores de necessidades especiais nas tarefas escolares e recreativas; - Permanecer com
os alunos portadores de necessidades especiais dentro da sala de aula, quando
necessário; - Acompanhar os
alunos com necessidades especiais nas atividades recreativas; - Apoiar e
acompanhar os alunos em atividades externas; - Zelar pela
segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo do transporte
escolar, verificando se todos os alunos estão assentados adequadamente,
orientando quanto à necessidade de se utilizar o cinto de segurança e de se
evitar colocar partes do corpo para fora da janela; - Acompanhar
alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola
de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do
expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; - Conferir se
todos os alunos que embarcaram no trajeto até a escola estão retornando para
os lares, no final do expediente; - Desenvolver
outras atividades correlatas a sua função determinadas pelo superior imediato. - Monitorar
atividades diversas, sob determinação do diretor no âmbito das escolas e
creches da rede pública municipal. - Monitorar
atividades permanentes ou oficinas específicas de música, teatro, artesanato,
esportes, cultura, lazer, dentre outras, com o objetivo de melhorar seu
desempenho escolar e relacionamento sócio-cultural; - Desempenhar
outras atividades atinentes ao cargo; - Executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. |
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QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
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Fundamental
Completo + Certificado de Monitor de Transporte Escolar |
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ANEXO I
Anexo I da Lei
Complementar Nº 41, de 23 de abril de 2010.
QUADRO DE
CORRELAÇÃO/ALTERAÇÕES
|
CNF CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL |
FUNDAMENTAL COMPLETO + CERTIFICADO DE MONITOR DE
TRANSPORTE ESCOLAR |
ASAE I (IV) |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL I (ASAE I) -
MONITOR ESCOLAR |
20 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL I (ASAE I) -
MONITOR EDUCACIONAL E DE CUIDADOS ESPECIAIS |
ASAE I (IV) |
20 |
QUADRO EFETIVO -
ATIVIDADES PROFISSIONAIS
Lei Complementar
nº 41, de 23 de abril de 2010.
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
USO DO RH |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL I (ASAE I) -
MONITOR EDUCACIONAL E DE CUIDADOS ESPECIAIS |
20 |
|
|
DESCRIÇÃO SUMARIA |
||
|
Monitora
atividades diversas no âmbito educacional; prepara executa oficinas
educativas diversas relativas à programas e projetos educacionais; desenvolve
atividades de cuidados básicos com alimentação, higiene, proteção e
acompanhamento dos estudantes portadores de necessidades especiais; acompanha
os alunos no embarque e desembarque no transporte escolar ao longo do
transcurso das rotas e outras atividades correlatas a sua função determinadas
pelo superior imediato. |
||
|
DESCRIÇÃO DETALHADA |
||
|
- Auxiliar os
professores no desenvolvimento de atividades pedagógicas e lúdicas com
alunos; - Desenvolver
atividades recreativas e lúdicas; - Acompanhar os
alunos nas atividades sob sua responsabilidade; - Dar apoio ao
educando no que se refere ao seu bem estar físico e psicossocial,
desempenhando atividades em conformidade com as exigências estabelecidas nos
programas específicos, com a finalidade de estimular sua autoestima e
autoconhecimento; - Monitorar
atividades permanentes relativas a oficinas educativas desenvolvidas por meio
de programas e projetos educacionais; - Auxiliar, dentro
da escola, os alunos portadores de necessidades especiais em atividades de
locomoção, alimentação, higiene e organização. - Auxiliar alunos
portadores de necessidades especiais nas tarefas escolares e recreativas; - Permanecer com
os alunos portadores de necessidades especiais dentro da sala de aula, quando
necessário; - Acompanhar os
alunos com necessidades especiais nas atividades recreativas; - Apoiar e
acompanhar os alunos em atividades externas; - Zelar pela
segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo do transporte
escolar, verificando se todos os alunos estão assentados adequadamente,
orientando quanto à necessidade de se utilizar o cinto de segurança e de se
evitar colocar partes do corpo para fora da janela; - Acompanhar
alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola
de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do
expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; - Conferir se
todos os alunos que embarcaram no trajeto até a escola estão retornando para
os lares, no final do expediente; - Desenvolver
outras atividades correlatas a sua função determinadas pelo superior imediato. - Monitorar
atividades diversas, sob determinação do diretor no âmbito das escolas e
creches da rede pública municipal. - Monitorar
atividades permanentes ou oficinas específicas de música, teatro, artesanato,
esportes, cultura, lazer, dentre outras, com o objetivo de melhorar seu
desempenho escolar e relacionamento sócio-cultural; - Desempenhar
outras atividades atinentes ao cargo; - Executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. |
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|
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
||
|
Fundamental
Completo + Certificado de Monitor de Transporte Escolar |
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ANEXO I
Anexo I da Lei
Complementar Nº 41, de 23 de abril de 2010.
QUADRO DE
CORRELAÇÃO/ALTERAÇÕES
|
GRUPO |
PRÉ-REQUISITO |
CARREIRA ATUAL |
NOME DO CARGO |
VAGAS ATUAIS |
NOVO CARGO |
NOVA CARREIRA |
VAGAS DO PLANO |
|
CNF CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL |
FUNDAMENTAL COMPLETO + CERTIFICADO DE MONITOR DE
TRANSPORTE ESCOLAR |
ASAE I (IV) |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL I (ASAE I) -
MONITOR ESCOLAR |
20 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL I (ASAE I) -
MONITOR EDUCACIONAL E DE CUIDADOS ESPECIAIS |
ASAE I (IV) |
20 |