LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

 

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 40/2010 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o inc. I, do art. 48, da Lei Complementar nº 40/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Ibatiba).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba/ES, 19 de dezembro de 2016.

 

JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.