LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 25 DE MAIO DE 2015

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratação de profissionais especificado no Anexo I, temporariamente e por prazo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso VII do art. 75 da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º Os contratos terão o tempo estritamente necessário para atender as necessidades temporárias, tendo duração de 12 (doze) meses, renováveis com prazo final na data de 31 de dezembro de 2016, e podendo ser rescindidos antecipadamente, mediante aviso prévio por escrito no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por interesse público ou por acordo entre as partes; no caso de extinção dos programas por parte do Governo Federal ou Estadual; por justa causa, no caso de cometimento de falta grave por parte do contratado conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, ou ainda no caso de Concurso Público, quando possível.

 

§ 2º Todas as contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, com inscrições gratuitas, coordenado por uma Banca Examinadora nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, e que lançará edital especifico determinando o período das inscrições; a data, hora e local das possíveis avaliações; a divulgação dos resultados classificatórios; o quantitativo de vagas, sempre observando a habilitação devida para o exercício do cargo; os prazos de recursos, dentre outras informações para o bom andamento do processo; e garantindo a contagem de tempo de serviço de 0.1 (um décimo) de ponto para cada mês de efetivo exercício no cargo em disputa, limitando a 2.4 pontos, não podendo existir qualquer outra avaliação ou contabilização de pontos por tempo de serviço.

 

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a contratação dos servidores, cópias de todos os contratos realizados com base nesta lei.

 

Art. 3º Os contratados estão sujeitos aos mesmos deveres e obrigações previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibatiba, no que couber, bem como, vinculados para todos os fins ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a preencher vagas que eventualmente venham a ocorrer durante o prazo de vigência desta lei, em razão de aposentadoria, falecimento, licença, demissão ou outra forma de vacância, mas sempre utilizando o resultado do Processo Seletivo determinado no §2º do Art. 1º da presente lei.

 

Art. 5º Na contratação de que trata esta Lei, serão observados os valores dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, quando houver função correlata, observada à devida proporcionalidade com a carga horária.

 

Art. 6º O contratado por autorização da presente lei fará jus ainda:

 

I - 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;

 

II - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

 

Parágrafo Único. O contratado terá direito ao recebimento dos valores e nos prazos fixados, inexistindo qualquer outro direito ou vínculo de natureza trabalhista.

 

Art. 7º O contrato extinguir-se-á sem direito a qualquer outra indenização, nos seguintes casos:

 

I - pelo término contratual;

 

II - quando o plano de cargos e vencimentos dos profissionais da Saúde contemplar a quantidade de vagas necessárias ao atendimento dos serviços de Saúde mediante concurso público;

 

Art. 8º As atribuições dos Cargos criados por esta lei serão especificadas no edital de seleção simplificada, observando relação com as competências da unidade administrativa para qual for contratado, conforme definido na lei de estrutura organizacional.

 

Art. 9º Faz parte integrante a presente Lei, o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art.17, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibatiba/ES, 25 de maio de 2015.

 

JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.

 

ANEXO I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015