revogada pela LEI Nº 111, de 11 de Junho DE
1990
LEI Nº 43, DE 10 DE MAIO DE 1985
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SBCI - SOCIEDADE BENEFICIÊNCIA CRISTÃ DE
IBATIBA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o
Executivo Municipal reconhecer e "Declarar de Utilidade Pública
Municipal", a Sociedade Beneficência Cristã de Ibatiba - SBCI, em
decorrência de seus objetivos obviamente explícitos, no art. 1º, do capítulo I
de seus estatutos, não contrariando, portanto, a legislação em vigor que rege o
assunto.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 10 de maio de 1985.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.